Fontes

Fontes oficiais

As premissas do simulador vêm destes textos. Quando a regulamentação mudar, atualizamos as premissas e esta página.

Lei Complementar nº 214/2025

Institui o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo. Arts. 31 a 35 tratam do recolhimento na liquidação financeira (split payment), incluindo o procedimento padrão e o simplificado; o art. 47 trata dos créditos.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm

Emenda Constitucional nº 132/2023

Cria o IBS e a CBS. O ADCT (arts. 125 a 128) define a transição: alíquotas-teste em 2026, CBS cheia em 2027 e redução gradual de ICMS/ISS de 2029 a 2032, com o novo modelo completo em 2033.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm

Receita Federal — Reforma Tributária do Consumo

Página oficial com cronograma, regulamentação, perguntas frequentes e as notas técnicas da fase de testes em 2026.

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/programas-e-atividades/reforma-tributaria-do-consumo

Ministério da Fazenda — Reforma Tributária

Estimativas oficiais da alíquota de referência e materiais explicativos sobre a transição.

https://www.gov.br/fazenda/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/reforma-tributaria

Como usamos cada premissa

Premissa	Valor padrão	Base
Alíquotas-teste 2026	CBS 0,9% · IBS 0,1%	EC 132/2023, ADCT art. 125
CBS cheia	A partir de 2027	EC 132/2023, ADCT art. 126
IBS na transição	10%, 20%, 30%, 40% da referência em 2029–2032; 100% em 2033	EC 132/2023, ADCT arts. 127 e 128
Alíquota de referência	CBS 8,8% + IBS 17,7% (≈26,5%), editável	Estimativas do Ministério da Fazenda; valor definitivo a ser fixado
Split payment	Retenção na liquidação de Pix, cartão e boleto	LC 214/2025, arts. 31 a 35
Prazo atual de recolhimento	≈40 dias após a venda média	Premissa do modelo (vencimento usual de PIS/Cofins no mês seguinte)

O Caixa Split é educativo e não substitui orientação profissional. Datas e alíquotas dependem de regulamentação ainda em andamento.